ACESSIBILIDADE: CAS aprova estatuto da pessoa com deficiência


Foto: Olivar de Matos.

A Comissão de Assuntos Sociais da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (13), o projeto de lei nº 5/2015, que institui o estatuto da pessoa com deficiência do Distrito Federal. O projeto, de autoria da vice-presidente da Câmara, deputada Liliane Roriz, define, para efeitos legais, os diversos tipos de deficiência, estabelece os princípios da política voltada às pessoas com deficiência, seus direitos fundamentais, principalmente em relação à saúde, educação e transporte, suas prioridades no mercado de trabalho e questões de acessibilidade.


Segundo a autora, o projeto pretende ser um marco na consolidação dos direitos das pessoas com deficiência. “Um estatuto dessa natureza é inédito no Brasil, por isso Brasília pode dar exemplo ao país”, defendeu Liliane.

Concursos – A CAS aprovou também o PL nº 25/2015, que inclui o serviço voluntário não remunerado no rol de atividades para fim de provas de títulos em concursos públicos realizados pelo Distrito Federal. Entre outras exigências, a proposta prevê carga horária mínima de 180 horas para validação.

Estacionamento de hospitais – Outro projeto aprovado foi o PL nº 1.176/2012, que prevê gratuidade nos primeiros 60 minutos de estacionamento nos hospitais privados do Distrito Federal quando se tratar de transporte de emergência.

Todos os projetos aprovados pela CAS seguem em tramitação nas comissões da Câmara Legislativa. Participaram da reunião as deputadas Luzia de Paula e Liliane Roriz e o deputado Prof. Israel Batista (PV).


Fonte: Redação.
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Por Movimento dos Comunicadores do Brasil

DF 24 Horas

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