Exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS


As discussões envolvendo a possibilidade ou não da exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS datam de mais de duas décadas nas instâncias mais altas da justiça brasileira, e finalmente parecem existir decisões benéficas para os empresários que, durante tanto tempo, precisaram contribuir sobre um valor que nem mesmo participava de suas margens de lucro.
As mudanças recentes abrem a possibilidade de reduzir o pagamento tributário das empresas e, até mesmo, recuperar retroativamente parte daquilo que foi pago nos últimos anos. Por isso o assunto é tão importante e merece a atenção de quem trabalha na área. Entenda como está a possibilidade atual da exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e como isso pode beneficiar sua empresa:

Entendendo o uso do PIS/COFINS

A origem dos PIS e da COFINS está ligada à arrecadação para financiamento de questões de seguridade e previdência, como saúde, seguro-desemprego e abono salarial para os trabalhadores. Devida à sua importância, são tributos previstos na Constituição Federal brasileira.
Sua intenção é que parte da arrecadação das empresas auxilie a bancar estes custos, garantindo a estabilidade dos trabalhadores brasileiros. Atualmente, não existem questões quanto à sua importância, mas em relação à forma como são calculadas.

A longa discussão sobre o ICMS

A discussão sobre a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS data dos primeiros anos do vigor da Constituição Federal atual. Ainda no início da década de 1990 havia uma dúvida sobre a forma como a arrecadação seria calculada.

Sabia-se que a cobrança deveria ocorrer sobre a arrecadação bruta da empresa, mas a base deste cálculo era debatida. Impostos como o ICMS, por exemplo, são de mera arrecadação de repasse – o que significa que a empresa repassa seu valor, mas deve recolher e pagar para o governo, fazendo com que não chegue a formar parte de sua arrecadação. Em outras palavras, as empresas circulam o valor em seu caixa, mas este não constitui uma arrecadação.

Muitas ações judiciais tentaram demonstrar que a cobrança do PIS/COFINS deveria acontecer apenas sobre o valor que efetivamente formava a arrecadação da empresa, excluindo-se os meros repasses, como é o caso do ICMS.

Ao longo dos anos, no entanto, o STJ decidiu que a cobrança deveria ser sobre todo valor que constituía o fluxo de caixa de empresa, incluindo ICMS e outros tributos de caráter de mero repasse. Em 2016, editou súmula declarando que a arrecadação do ICMS faz parte da base de cálculo da renda bruta das empresas, devendo ser incluído em outros tributos para fins de definição do valor a ser recolhido.

A grande novidade ocorreu em março de 2017, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os valores relativos ao ICMS não constituem o patrimônio da empresa, não devendo ser utilizado para fins de cálculo tributário, uma vez que apenas transitam em seu orçamento até que sejam repassados para os estados. A decisão ocorreu em sede de repercussão geral, dando início à possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Reflexos no ISS

Embora a decisão do STF diga respeito exclusivamente ao ICMS, já é possível observar decisões favoráveis aos contribuintes no que diz respeito à contabilização do ISS na base de cálculo. Por analogia, sua natureza contábil também tem caráter transitório, sendo diretamente reencaminhado para a municipalidade.
Isso permitiu uma série de decisões favoráveis que reduziram significativamente a onerosidade dos tributos aplicados sobre as pessoas jurídicas.

Resumindo a questão

A exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já está sendo obtida pela via judicial, inclusive em sede de liminar, pois a matéria constitucional julgada pelo STF apresenta relevância significativa para a saúde financeira das empresas e, do outro lado, para os cofres públicos.
Atualmente, discute-se a possibilidade de cobrança retroativa dos tributos já pagos nos últimos cinco anos. Essa última questão ainda deverá ser decidida, pois gera um importante impacto nos orçamentos públicos, o que torna ainda mais importante a judicialização da demanda para tentar garantir a restituição dos 5 anos passados.

O que pode ser feito, legalmente falando, sobre a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS?

Atualmente, toda empresa que deseja a exclusão do ISS e do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS deve buscar seu direito com o auxílio de um escritório de advocacia, analisando as duas possibilidades centrais deste caso:
  • Em primeiro lugar, deve-se garantir tal exclusão. Ela aliviará o orçamento destinado ao pagamento de tributos de forma bastante significativa.
  • Em segundo lugar, deve-se analisar a possibilidade de buscar a cobrança retroativa dos valores pagos considerando o ICMS e o ISS como parte da renda bruta.



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Por Jean Paul

DF 24 Horas

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